A decisão da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, que determinou à Prefeitura limitar em 5,32% o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), foi utilizada politicamente pelo presidente da Câmara Municipal, que divulgou nota pública “comemorando” o resultado neste sábado (7).
Apesar do impacto direto para os contribuintes, a manifestação gerou críticas nos bastidores políticos e entre observadores da gestão pública. Isso porque a contenção do reajuste partiu de uma ação judicial, e não de iniciativa legislativa da própria Câmara, responsável constitucionalmente por fiscalizar o Executivo e discutir a política tributária do município.
Para críticos, a postura do presidente do Legislativo municipal demonstra tentativa de capitalizar politicamente uma medida que não teve participação direta da Casa. Parlamentares ouvidos reservadamente afirmam que o episódio expõe fragilidade na atuação fiscalizadora do Legislativo, que poderia ter debatido previamente os critérios de reajuste do imposto antes da intervenção do Judiciário.
Na nota, a Câmara ressaltou a importância da decisão para proteger os contribuintes e garantir equilíbrio na cobrança do tributo. No entanto, especialistas em administração pública apontam que o protagonismo deveria ter partido do próprio Parlamento, por meio de audiências públicas, emendas legislativas ou questionamentos formais ao aumento proposto pela Prefeitura.
A decisão judicial segue válida enquanto tramita o processo, e a Prefeitura ainda pode recorrer. Enquanto isso, o episódio reacende o debate sobre o papel da Câmara Municipal na defesa dos interesses da população e sobre os limites entre atuação institucional e aproveitamento político de decisões externas.
