A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) acionou a Procuradoria-Geral da República (PGR) contra uma lei municipal de Campo Grande (MS) que restringe o uso de banheiros públicos com base no critério de “sexo biológico”. A parlamentar solicita que o órgão analise a constitucionalidade da norma e adote medidas para levá-la ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A legislação, sancionada recentemente pela prefeitura da capital sul-mato-grossense, institui a chamada Política Municipal de Proteção da Mulher. Entre os pontos previstos, está a determinação de que banheiros públicos sejam utilizados exclusivamente por “mulheres biológicas”, sob o argumento de preservar a intimidade.
Na representação encaminhada à PGR, Erika Hilton sustenta que a medida promove a segregação de mulheres trans e travestis, ao impedir que utilizem espaços de acordo com sua identidade de gênero. Segundo o documento, a norma também abre margem para constrangimentos e abordagens abusivas.
A deputada questiona, ainda, como seria feita a fiscalização da regra. “Como será definida uma ‘mulher biológica’? Haverá exigência de exames ou exposição corporal?”, indaga o texto enviado ao procurador-geral.
Em declarações, a parlamentar criticou o fundamento da lei e afirmou que não há evidências de que mulheres trans representem risco em banheiros públicos. Para ela, a norma cria um “pânico moral” e ignora dados que apontam a população trans como frequentemente vítima de violência.
O documento também argumenta que a legislação pode atingir não apenas pessoas trans, mas todas as mulheres, ao pressupor mecanismos de controle sobre corpos e identidades em espaços públicos.
No campo jurídico, a ação aponta possível inconstitucionalidade da norma. Entre os argumentos estão a violação de princípios como igualdade, dignidade da pessoa humana e proporcionalidade, além de possível invasão de competência da União ao legislar sobre direito civil.
A estratégia da deputada é provocar o controle concentrado de constitucionalidade no STF, por meio de ação a ser eventualmente proposta pela PGR. O objetivo é suspender os efeitos da lei e obter uma decisão definitiva sobre sua validade.
O caso ocorre em meio ao avanço de propostas semelhantes em outras cidades e estados, que têm gerado debates e disputas judiciais envolvendo direitos da população trans. Caso chegue ao STF, a análise poderá estabelecer parâmetros mais claros sobre a atuação de municípios em temas relacionados a direitos fundamentais.
