A aprovação do parecer preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa do Distrito Federal revelou um cenário preocupante para as finanças públicas da capital. O relatório apresentado pelo deputado distrital Eduardo Pedrosa (União Brasil) traça um diagnóstico de forte restrição fiscal, déficit crescente e riscos que podem comprometer a capacidade de investimento e manutenção de serviços públicos nos próximos anos.
O parecer, aprovado na terça-feira (9), aponta que o Distrito Federal enfrenta uma situação de “crise fiscal estrutural”, com projeção de déficits nominais próximos de R$ 915 milhões por ano até 2029. Ao mesmo tempo, a margem disponível para criação de novas despesas obrigatórias é considerada extremamente limitada, alcançando apenas R$ 166,98 milhões.
O documento apresenta 37 questionamentos ao Governo do Distrito Federal, que deverá prestar esclarecimentos até o próximo dia 19 de junho. Entre os temas que mais preocupam os parlamentares estão o crescimento do déficit previdenciário do Iprev-DF, a redução da capacidade financeira do governo e a situação do Banco de Brasília (BRB).
BRB volta ao centro das preocupações
A situação do BRB aparece como um dos principais pontos de atenção do relatório. O parecer cita o chamado “risco sistêmico” envolvendo a instituição financeira e alerta para possíveis impactos sobre as contas públicas do Distrito Federal.
O tema ganhou ainda mais relevância após a série de questionamentos envolvendo operações realizadas entre o BRB e o Banco Master. Embora o governo e a direção da instituição afirmem estar adotando medidas para preservar a estabilidade financeira do banco, o relatório da CEOF demonstra preocupação com os reflexos que eventuais prejuízos possam gerar para o Tesouro local.
A deputada Paula Belmonte (PSDB) votou contra o parecer preliminar justamente por considerar insuficientes as informações apresentadas sobre a real dimensão dos riscos relacionados ao BRB. Para a parlamentar, antes de avançar na tramitação da LDO, seria necessário que o governo detalhasse os possíveis impactos financeiros da crise.
Receita ameaçada por disputa judicial
Outro fator que agrava o cenário fiscal é uma disputa jurídica envolvendo a arrecadação do imposto de renda dos servidores das forças de segurança do Distrito Federal.
Segundo os cálculos apresentados no relatório, uma eventual decisão desfavorável ao GDF pode retirar aproximadamente R$ 1,5 bilhão por ano dos cofres locais. A perda representaria um duro golpe para um orçamento que já opera sob forte pressão financeira.
A combinação entre aumento das despesas obrigatórias, déficit previdenciário crescente e possível redução de receitas levou o relator a defender medidas de contenção de gastos e maior cautela na elaboração do orçamento dos próximos exercícios.
Debate sobre emendas parlamentares
O relatório também abre discussão sobre a necessidade de revisão do teto das emendas parlamentares individuais. Atualmente fixadas em 2% da Receita Corrente Líquida, as emendas poderiam ser reduzidas para 1,55%, segundo sugestão encaminhada ao Colégio de Líderes da Câmara Legislativa.
A proposta surge em meio ao diagnóstico de escassez fiscal e busca ampliar a capacidade do governo de administrar recursos diante das restrições orçamentárias apontadas pela comissão.
Convocação na área de transporte
Além da análise da LDO, a CEOF aprovou a convocação da secretária de Mobilidade Urbana, Sandra Maria Holanda de França, para prestar esclarecimentos sobre a situação do sistema de transporte público do DF.
Os deputados pretendem obter informações sobre o uso de subsídios, tarifas técnicas e os sucessivos problemas enfrentados pelos usuários do transporte coletivo, tema que tem gerado críticas recorrentes à gestão do setor.
Próximas etapas
Apesar dos alertas, a aprovação desta semana representa apenas a primeira fase da tramitação da LDO. O texto ainda passará pelas etapas de parecer parcial e parecer final antes de ser submetido à votação em plenário.
A expectativa da Câmara Legislativa é concluir a apreciação da proposta até o fim de junho. Até lá, o Governo do Distrito Federal terá de responder aos questionamentos levantados pela comissão e explicar como pretende enfrentar um cenário marcado por déficits persistentes, incertezas sobre receitas futuras e preocupações crescentes em torno da situação financeira do BRB.
