Em uma longa maratona legislativa realizada na última sessão antes do recesso parlamentar, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, em poucas horas, um amplo pacote de projetos que impactam áreas como segurança pública, saúde, educação, mobilidade, desenvolvimento regional e administração pública. O esforço concentrado da terça-feira (30) teve como objetivo limpar a pauta antes da paralisação dos trabalhos legislativos, que seguem suspensos até 1º de agosto.
Ao longo da sessão, os deputados analisaram dezenas de proposições, muitas delas de grande relevância social e administrativa, em um ritmo acelerado que concentrou discussões e votações em sequência. O principal destaque foi a aprovação, em segundo turno, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, mas a pauta também incluiu projetos polêmicos e medidas estruturantes para o Distrito Federal.
Entre os textos aprovados está o projeto que disciplina a internação involuntária de pessoas em situação de rua com transtornos mentais ou dependência química, uma das propostas mais debatidas do semestre. A matéria provocou forte reação de entidades de direitos humanos, especialistas e parlamentares da oposição, que classificaram a iniciativa como uma política de caráter higienista, enquanto a base do governo argumentou que a medida amplia o atendimento de saúde para pessoas em situação de extrema vulnerabilidade.
Na área da segurança pública, os distritais aprovaram a criação do Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, além da implantação de Centros Regionais de Apoio Psicológico e Jurídico para Mulheres Vítimas de Violência, com atendimento permanente durante 24 horas. Também foi autorizada a integração de sistemas privados de videomonitoramento às forças de segurança pública e regulamentado o porte de arma e a identidade funcional da Polícia Legislativa da CLDF.
Outro grupo de projetos aprovados trata de políticas públicas voltadas à saúde. Entre eles está a criação da Política Distrital de Atenção Integral à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência e de uma política de acolhimento psicossocial para familiares de vítimas de suicídio.
Na educação, os deputados consolidaram as diretrizes para o funcionamento das escolas cívico-militares no Distrito Federal e aprovaram mudanças no Passe Livre Estudantil, garantindo tarifa zero aos estudantes beneficiários em qualquer deslocamento relacionado às atividades acadêmicas. Também foi criado o programa Formatura Social, destinado a facilitar a participação de estudantes de baixa renda em cerimônias de colação de grau e eventos de conclusão de curso.
A pauta incluiu ainda medidas voltadas ao cotidiano da população, como a obrigatoriedade de farmácias, padarias e outros estabelecimentos comerciais disponibilizarem sanitários aos clientes, além da criação do Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural (FDR) e da autorização para abertura de crédito especial de R$ 27,9 milhões no orçamento vigente.
No campo da organização territorial, a CLDF aprovou a criação de duas novas Regiões Administrativas: 26 de Setembro e Ponte Alta, ampliando a estrutura administrativa do Distrito Federal.
Embora a LDO tenha concentrado parte dos debates políticos, especialmente pela votação contrária da oposição, que criticou cortes em investimentos e levantou preocupações sobre os impactos fiscais da crise envolvendo o BRB, o volume de matérias apreciadas chamou atenção pela velocidade com que foram analisadas e aprovadas.
O esforço concentrado permitiu que a Câmara encerrasse o semestre com a pauta praticamente esvaziada, transferindo para o segundo semestre apenas as proposições que ainda dependem de nova votação. As matérias aprovadas em definitivo seguem agora para análise da governadora em exercício, Celina Leão, responsável por sancionar ou vetar os projetos.
O ritmo acelerado das deliberações, entretanto, deve continuar repercutindo durante o recesso. Projetos sensíveis, como a internação involuntária, a criação de novas regiões administrativas e alterações nas políticas de segurança pública prometem seguir no centro do debate político e jurídico nas próximas semanas, diante dos impactos que podem produzir na gestão pública e na sociedade do Distrito Federal.
