Tribunal abre investigação para apurar cláusula que pode ter limitado a concorrência; pregão segue em andamento mesmo sob análise técnica
Uma licitação superior a R$ 20 milhões da Prefeitura de Sinop destinada à contratação de monitores de transporte escolar e agentes de portaria passou a ser alvo de investigação do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). O órgão de controle vai apurar se uma cláusula do edital restringiu indevidamente a concorrência ao impedir a participação de cooperativas no certame.
A investigação teve início após uma Representação de Natureza Externa protocolada pela Cooperativa de Trabalho dos Prestadores de Serviços (Coopservs), que questiona a legalidade do Pregão Eletrônico nº 26/2026. Segundo a entidade, a vedação compromete a ampla concorrência, princípio previsto na Lei nº 14.133/2021, e pode ter reduzido o número de possíveis participantes da disputa.
Ao analisar a denúncia, o conselheiro-relator Alisson Alencar concluiu que há elementos suficientes para justificar uma apuração mais aprofundada e determinou o encaminhamento do processo à área técnica do Tribunal. A equipe deverá verificar se a exclusão das cooperativas possui respaldo legal ou se a cláusula impôs uma restrição indevida à competitividade da licitação.
A Coopservs sustenta que os serviços previstos no edital podem ser executados por cooperativas regularmente constituídas, sem afronta à legislação. Para a entidade, impedir previamente sua participação viola normas que regulamentam o cooperativismo e contraria entendimentos consolidados de órgãos de controle em situações semelhantes.
Prefeitura alega risco trabalhista
Em sua defesa, a Prefeitura de Sinop afirma que a proibição foi adotada para evitar possíveis problemas jurídicos futuros. Segundo o município, as funções de monitor de ônibus escolar e agente de portaria exigem controle de jornada, escalas fixas, habitualidade e subordinação funcional, características que, na avaliação da administração, são incompatíveis com o regime cooperativista.
O Executivo municipal também argumenta que permitir a participação de cooperativas poderia resultar em questionamentos sobre terceirização irregular de mão de obra e até em eventual responsabilização trabalhista da administração pública.
Licitação continua
Embora tenha autorizado a investigação, o relator negou o pedido de suspensão imediata do pregão. Com isso, a licitação permanece em andamento enquanto os auditores do Tribunal examinam a legalidade das regras estabelecidas no edital.
A decisão do TCE não representa conclusão pela existência de irregularidades. A abertura da investigação significa que o órgão identificou indícios suficientes para aprofundar a análise técnica antes de decidir se houve violação à legislação ou aos princípios que regem as licitações públicas.
Caso a área técnica conclua pela existência de ilegalidades, o Tribunal poderá determinar a correção do edital, aplicar sanções aos responsáveis ou adotar outras medidas previstas em lei.
