Projeto permite usar imóveis públicos para capitalizar o Banco de Brasília e gera críticas sobre risco ao patrimônio do DF
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) encaminhou ao Palácio do Buriti o projeto de lei que autoriza o Governo do Distrito Federal (GDF) a capitalizar o Banco de Brasília (BRB) por meio da utilização de imóveis públicos. A proposta, aprovada em plenário na última terça-feira (3/3) por 14 votos favoráveis e 10 contrários, segue agora para sanção do governador Ibaneis Rocha.
O texto permite que nove imóveis pertencentes ao patrimônio público do Distrito Federal sejam utilizados para reforçar o capital do banco estatal, seja por meio da venda direta ou pela constituição de um fundo de investimento imobiliário (FII). A justificativa do governo é atender às exigências regulatórias do Banco Central do Brasil, após a necessidade de provisionamento financeiro decorrente de perdas registradas em operações envolvendo o Banco Master.
Apesar da narrativa oficial de “fortalecimento institucional”, críticos apontam que a medida transfere para o patrimônio público o custo de decisões financeiras do banco, abrindo espaço para questionamentos sobre a gestão da instituição e sobre os riscos de utilizar ativos estratégicos do Distrito Federal para cobrir prejuízos.
Tramitação acelerada e pressão política
O projeto avançou rapidamente na Câmara Legislativa e foi aprovado em meio a um clima de forte tensão política. Parlamentares da oposição criticaram a pressa na tramitação e alertaram para o risco de alienação de patrimônio público sem um debate mais aprofundado sobre as causas da crise financeira do banco.
Após a votação, o texto passou pela revisão final da Comissão de Constituição e Justiça antes de ser encaminhado ao Executivo. Agora, o governador Ibaneis Rocha tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.
Emendas tentam impor limites e transparência
Durante a tramitação, deputados apresentaram 13 emendas, das quais sete foram aprovadas. As mudanças buscam impor mecanismos de controle e reduzir os riscos de prejuízo ao erário.
Entre os principais pontos incluídos no texto estão:
- Relatórios trimestrais de transparência sobre imóveis vendidos, valores de avaliação e compradores.
- Devolução de patrimônio excedente ao Distrito Federal ou à Terracap caso os ativos se valorizem acima do necessário para cobrir as perdas.
- Obrigatoriedade de um plano formal de retorno econômico, com metas e prazos para compensação ao erário.
- Regras para a estruturação de fundos imobiliários, com o DF como cotista inicial e o BRB como estruturador.
- Participação mínima de 20% do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF) nas operações envolvendo capital transferido com bens públicos.
- Compensação patrimonial caso imóveis de empresas públicas como a Companhia Energética de Brasília (CEB) ou a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) sejam utilizados.
Embora as emendas tenham sido apresentadas como instrumentos de proteção, especialistas e parlamentares críticos afirmam que elas não eliminam o principal ponto de controvérsia: a utilização de patrimônio público para socorrer uma instituição financeira que enfrenta problemas decorrentes de operações de risco.
Prazo curto aumenta pressão
Outro fator que tem pressionado a tramitação da proposta é o prazo regulatório. O BRB precisa realizar o reforço de capital até 31 de março, o que tem sido usado como argumento pelo governo para justificar a urgência na aprovação da medida.
A decisão final agora está nas mãos do governador. Caso sancionada, a lei permitirá que ativos imobiliários do Distrito Federal sejam convertidos em capital para o banco uma medida que, para aliados do governo, representa estabilidade financeira, mas que para críticos pode abrir precedente para a diluição do patrimônio público em operações destinadas a salvar instituições estatais mal administradas.
