O Governo do Distrito Federal (GDF) enviou à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), nesta segunda-feira (27), um projeto de lei em regime de urgência para alterar a recém-sancionada Lei nº 7.845/2026, que trata do plano de capitalização do Banco de Brasília (BRB). A iniciativa ocorre após o próprio Executivo reconhecer um “erro técnico” na inclusão de imóveis com restrições legais e ambientais no pacote de ativos destinado ao fortalecimento do banco.
A proposta, assinada pela governadora Celina Leão, prevê a exclusão de dois imóveis considerados estratégicos, mas que se mostraram juridicamente inviáveis para transferência ou exploração econômica no contexto da operação financeira.
Entre os bens retirados está a área da Serrinha do Paranoá, uma gleba de aproximadamente 716 hectares com presença de nascentes e relevante valor ambiental. O outro imóvel fica no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), atualmente utilizado para serviços de saúde pública, o que também impõe limitações à sua destinação.
Segundo a Exposição de Motivos da Secretaria de Economia, as restrições incidentes sobre essas áreas inviabilizam sua utilização no modelo proposto pela lei, que inclui mecanismos como a integralização de bens e a estruturação de fundos imobiliários. A permanência desses ativos poderia gerar questionamentos judiciais e comprometer a segurança jurídica da operação como um todo.
O governo sustenta que a correção não altera o objetivo central da lei, que é reforçar a estrutura de capital do BRB em meio a pressões financeiras recentes e à necessidade de adequação aos parâmetros prudenciais internacionais, como os acordos de Basileia. Ainda de acordo com a pasta econômica, a exclusão dos imóveis não implica impacto fiscal imediato nem configura renúncia de receita.
Apesar da justificativa técnica, o recuo expõe fragilidades no desenho original da norma, sancionada poucos dias antes da necessidade de revisão. Nos bastidores políticos, a rápida correção é interpretada como sinal de falha na análise prévia dos ativos incluídos no plano.
O projeto agora será analisado pelos deputados distritais, sob condução da presidência da CLDF. A expectativa do governo é que a tramitação ocorra com celeridade, evitando novos entraves jurídicos e garantindo continuidade ao processo de capitalização do banco público.
