O Governo de Mato Grosso do Sul realizará, na próxima quarta-feira (3/12), a II Audiência Pública sobre a Regionalização do Saneamento Básico, iniciativa que pretende integrar os serviços de água, esgoto e resíduos sólidos em blocos regionais. A apresentação inclui os estudos que fundamentariam a proposta e a minuta da Lei Complementar que cria o novo modelo no Estado. Porém, para o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos de MS (Sindágua-MS), o processo está marcado por falta de transparência, atropelos e inconsistências graves.
O Sindicato, que acompanhará a audiência, reforça sua “profunda preocupação” com a forma como o projeto foi conduzido. Segundo o presidente da entidade, Lázaro Godoy Neto, a legislação aprovada na Assembleia Legislativa carece de estudos técnicos sólidos e viola exigências claras do Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026/2020). “Simplesmente nenhum estudo foi feito para a aprovação do projeto de lei. Houve uma celeridade injustificável, atendendo interesses que não estão claros para a sociedade”, afirma.
Ausência de estudos e incompatibilidades legais
Em análise técnica já entregue a parlamentares da oposição, o Sindágua-MS aponta que a proposta do Governo não foi precedida de EVTEA — Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental —, etapa mínima para avaliar sustentabilidade financeira, impacto tarifário e riscos ambientais dos blocos regionais.
Outro ponto criticado é a falta de compatibilidade com o planejamento do setor, prevista no Art. 14 da Lei 11.445/2007. A inclusão de Campo Grande no Bloco 2 é considerada pelos técnicos do sindicato um exemplo de “incoerência estrutural”, já que o município possui concessionária privada contratada até 2060 e regulação própria. Para o Sindágua-MS, essa situação inviabiliza o modelo proposto, pois impede subsidiação cruzada e planejamento unificado.
A entidade também denuncia a ausência de informações básicas: custos operacionais, receitas, investimentos já contratados, cronogramas e análises de viabilidade econômico-financeira. Muitos desses dados são obrigatórios para demonstrar se os blocos são sustentáveis.
Regionalização usada para validar PPP questionada
Além das falhas técnicas, o sindicato afirma que o processo de regionalização tem servido como instrumento para tentar “legalizar” a PPP do esgotamento sanitário, mesmo havendo contratos de programa com municípios ainda vigentes — alguns vencendo só em 12 ou 15 anos.
De acordo com o Sindágua-MS, tais contratos impedem a celebração de PPPs, conforme previsto na Lei 14.026/2020. Além disso, a entidade lembra que Mato Grosso do Sul não possui áreas metropolitanas, o que retiraria a justificativa legal para delegar esse tipo de contrato a um ente privado apenas por meio de regionalização.
A crítica se agrava com o caso de Coxim: após abertura do Governo Federal, em 2023, o Estado prorrogou a concessão local até 2033, mas agora incluiu o município no Bloco 2 da regionalização. “E agora? Vão alterar novamente a lei para fazer mais um ajuste?”, questiona Lázaro.
Investimentos públicos ignorados
O Sindágua-MS denuncia ainda que a simulação de viabilidade apresentada pelo Governo desconsidera investimentos multimilionários já contratados ou em execução pela SANESUL, oriundos de programas como Avançar Cidades, verbas do Orçamento Geral da União e financiamentos da Caixa, BNDES e FORCEM.
Para o sindicato, a omissão distorce a real situação dos municípios. “Como podem declarar deficitários municípios que terão 75%, 80% ou até 95% de cobertura de esgoto? Como foram aprovados empréstimos pela Caixa se a arrecadação local é a garantia desses financiamentos?”, questiona o presidente.
Transparência e limites de pagamento à PPP
A entidade cobra ainda que o Governo divulgue quanto está sendo pago à empresa da PPP e se o limite legal de 25% do faturamento do esgoto — válido entre maio de 2021 e junho de 2023 — foi respeitado. Segundo o Sindágua-MS, mudanças recentes no decreto que regulava o Marco Legal foram pressionadas pelo setor privado, removendo salvaguardas importantes.
Nada disso, afirma o sindicato, consta na Nota Técnica divulgada pelo Governo para justificar a regionalização.
“Não regionaliza — privatiza”
Para Lázaro Godoy Neto, o modelo defendido pelo Estado não se sustenta tecnicamente e resulta, na prática, em privatizações disfarçadas. “A conclusão é que o projeto aprovado pela Assembleia Legislativa não regionaliza — privatiza. Ele apenas agrupa municípios de forma artificial, sem ganhos de escala, sem critérios técnicos e sem segurança jurídica, abrindo caminho para concessões privadas de grande abrangência, sem a devida avaliação de impactos sociais, ambientais e tarifários”, afirma.
Com críticas contundentes, o Sindágua-MS reforça que cobrará transparência e rigor técnico na audiência desta quarta-feira. A expectativa é que o Governo responda às inconsistências apontadas antes de tentar avançar com um modelo que, segundo o sindicato, pode comprometer o futuro do saneamento público em Mato Grosso do Sul.
