O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) motivou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) a encaminhar à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) um projeto de lei que cria 150 cargos efetivos de analista judiciário, a serem preenchidos por concurso público. A proposta foi protocolada nesta terça-feira (7), mesmo dia em que foi sancionada lei instituindo 302 cargos comissionados no âmbito do tribunal.
Segundo o TJMS, os novos cargos efetivos serão destinados à secretaria do tribunal e às comarcas do Estado. O impacto financeiro estimado é de R$ 25 milhões, com provimento gradual condicionado à disponibilidade orçamentária e aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. O presidente do tribunal, o desembargador Dorival Renato Pavan, afirmou que não haverá contratações imediatas, destacando que a medida funciona como planejamento para os próximos anos.
Cobrança do CNJ
A iniciativa ocorre após relatório da Corregedoria do CNJ apontar falhas na escolha de cargos internos do TJMS. O documento indicou ausência de processo seletivo formal, com critérios objetivos e previamente definidos, para o provimento de funções comissionadas. Segundo o conselho, as nomeações vinham sendo feitas de forma discricionária, em desacordo com a Resolução nº 240/2016, que orienta a adoção de critérios transparentes e baseados em mérito.
O CNJ determinou que o tribunal institua, em até 90 dias, procedimentos padronizados para a designação desses cargos, com critérios objetivos de mérito e competência. O anteprojeto de criação das vagas efetivas foi previamente submetido ao órgão, que não identificou impedimentos legais ou orçamentários para o encaminhamento. 📝
Justificativa do tribunal
Na justificativa, o TJMS citou o aumento da demanda judicial. Em 2024, foram registradas mais de 42 milhões de movimentações processuais e 403.326 novas ações. No início de 2025, o tribunal contabilizava 773.033 processos em tramitação no primeiro grau, cenário que, segundo a corte, exige reforço na estrutura para garantir maior eficiência e duração razoável dos processos.
A proposta também está alinhada à política nacional de fortalecimento do primeiro grau, defendida pelo CNJ, e permitirá inclusão das vagas no Banco de Cargos e Empregos Públicos, possibilitando preenchimento planejado conforme a necessidade.
Lei cria mais de 300 cargos comissionados
Paralelamente, o governador Eduardo Riedel sancionou lei que cria 302 cargos comissionados no TJMS. As vagas incluem:
- 50 assessores de desembargador
- 150 assessores jurídicos de juiz
- 75 assessores jurídicos de juiz de segunda entrância
- 25 assessores jurídicos de juiz de primeira entrância
- 2 assessores jurídico-administrativos
Os cargos são de livre nomeação, sem exigência de concurso público. Segundo dados do Portal da Transparência do tribunal, a remuneração pode chegar a R$ 34.265,37 para assessor de desembargador, enquanto assessores jurídicos recebem entre cerca de R$ 23 mil e R$ 28 mil.
De acordo com o TJMS, as mais de 300 vagas comissionadas deverão atuar no suporte a aproximadamente 230 magistrados, auxiliando na elaboração de decisões, análise de processos e atividades administrativas.
