Representação questiona riscos fiscais e jurídicos do uso de patrimônio público para garantir operações financeiras do Banco de Brasília
O Partido dos Trabalhadores (PT) protocolou, nesta quinta-feira (5/3), uma representação no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra o Projeto de Lei nº 2.175/2026, que autoriza o uso de imóveis públicos do Distrito Federal como garantia em operações financeiras do Banco de Brasília (BRB).
A iniciativa foi apresentada pelo presidente do PT no DF, Guilherme Sigmaringa, e pelo deputado distrital Gabriel Magno, em reunião com o procurador-geral de Justiça Georges Seigneur. O objetivo é que o órgão investigue possíveis irregularidades jurídicas e fiscais na proposta aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).
Projeto aprovado pela CLDF
O texto, encaminhado pelo governo do Distrito Federal e já aprovado pelo plenário da CLDF na última terça-feira (3/3), permite que nove imóveis públicos sejam utilizados como garantia em operações de crédito do BRB junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
A proposta foi aprovada em dois turnos, com 14 votos favoráveis e 10 contrários, após um debate marcado por forte divisão entre parlamentares. Mesmo dentro da base governista houve resistência à medida, que foi defendida pelo Executivo como necessária para reforçar a estrutura financeira do banco estatal.
Agora, o projeto aguarda a decisão do governador Ibaneis Rocha, que poderá sancionar ou vetar a nova lei.
Questionamentos técnicos
Na representação entregue ao MPDFT, os parlamentares do PT citam um estudo técnico da Consultoria Legislativa da CLDF, que apontaria riscos jurídicos e fiscais na proposta. Segundo o documento, a medida poderia violar o princípio da prudência fiscal, ao comprometer patrimônio público como garantia em operações financeiras.
Um dos pontos mais criticados envolve a inclusão de um terreno localizado na Serrinha do Paranoá, área considerada estratégica para planejamento urbano e ambiental. De acordo com a análise técnica mencionada pelos parlamentares, o uso do local como garantia pode:
- gerar insegurança jurídica na destinação de bens públicos;
- comprometer a redefinição futura do uso da área;
- criar precedentes para utilização de patrimônio territorial como instrumento de garantia financeira.
Outras ações da oposição
A mobilização contra o projeto não se restringe ao PT. O deputado distrital Fábio Felix também acionou o Ministério Público questionando especificamente o uso da área da Serrinha do Paranoá na operação de capitalização do BRB.
Parlamentares da oposição argumentam que a medida transfere risco financeiro para o patrimônio público, enquanto o governo defende que a operação é uma estratégia legítima de fortalecimento do banco estatal.
O que acontece agora
Com a representação protocolada, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios deverá analisar os argumentos apresentados e decidir se abre procedimento investigativo ou ação judicial para questionar a legalidade da proposta.
Enquanto isso, o projeto segue para análise final do governador Ibaneis Rocha. Caso seja sancionado, o governo poderá iniciar os procedimentos necessários para estruturar as operações financeiras envolvendo os imóveis públicos e o Banco de Brasília.
A controvérsia em torno da medida reforça o clima de tensão política no Distrito Federal, onde o debate sobre o futuro do BRB e o uso do patrimônio público tem mobilizado governo, oposição e órgãos de controle.
Subtítulo sugerido:
Oposição questiona legalidade do uso de patrimônio público como garantia financeira e pede investigação do Ministério Público.
