O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), reagiu nesta sexta-feira (6) ao pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) protocolado pelo vereador Daniel Monteiro (Republicanos) e afirmou que o requerimento não cumpre requisitos legais básicos, como a apresentação de fato determinado e de provas que justifiquem a investigação. Para o chefe do Executivo municipal, a proposta foi construída de forma “amadora” e sem consistência jurídica.
Segundo Abilio, a iniciativa parlamentar se apoia apenas em declarações feitas por ele próprio em um vídeo divulgado nas redes sociais no início de janeiro, quando mencionou ter recebido denúncias envolvendo o secretário municipal de Trabalho, Willian Campos. Na ocasião, o prefeito destacou que não havia elementos comprobatórios e que, por isso, o caso foi encaminhado aos órgãos competentes. Posteriormente, o Ministério Público arquivou a situação justamente pela ausência de provas.
Durante entrevista à imprensa, o prefeito ressaltou que reconhece a importância do papel fiscalizador da Câmara Municipal, mas ponderou que esse tipo de instrumento precisa respeitar critérios técnicos e legais. “Sou favorável à fiscalização, mas ela deve ser feita com responsabilidade e dentro da lei”, afirmou, ao destacar que o texto apresentado não delimita claramente o objeto da investigação nem apresenta documentos que sustentem as acusações.
Abilio também criticou o uso de um vídeo como base para a tentativa de abertura da CPI, classificando a medida como juridicamente frágil e politicamente motivada. Na avaliação do prefeito, transformar uma declaração sem provas em suposto fato jurídico demonstra desconhecimento técnico e desvirtua o objetivo de uma comissão parlamentar de inquérito, que deve se apoiar em evidências concretas.
O prefeito ainda apontou o que considera incoerência na atuação de setores da oposição, citando situações envolvendo outros parlamentares que, segundo ele, contam com operações policiais, mensagens e elementos mais robustos, mas que não receberam o mesmo empenho investigativo. Para Abilio, a seletividade enfraquece o debate público e compromete a credibilidade das iniciativas de fiscalização.
Questionado sobre eventual liberação da base aliada para apoiar o pedido de CPI, o prefeito evitou resposta direta, mas reiterou que não se opõe a investigações legítimas. Ele destacou que um novo requerimento, desde que apresente fato determinado, objeto claro e fundamentos jurídicos consistentes, poderia ser analisado normalmente pela Câmara.
Abilio também negou qualquer articulação do Executivo para esvaziar a proposta por meio da apresentação de outras CPIs. Segundo ele, existem requerimentos independentes em tramitação que tratam de temas considerados graves, como dívidas sem empenho deixadas por gestões anteriores, contratos com a imprensa, transporte coletivo, obras públicas e termos de ajustamento de conduta.
De acordo com o prefeito, somente na área de comunicação haveria cerca de R$ 36 milhões em despesas executadas sem o devido empenho e ainda não reconhecidas oficialmente pelo município — tema que já está sob análise de uma mesa técnica no Tribunal de Contas do Estado. Para ele, esses casos apresentam elementos concretos que justificam apuração aprofundada pelo Legislativo.
Ao final, Abilio reforçou que a exigência de fato determinado é princípio indispensável para a instalação de qualquer CPI e voltou a defender que o debate público seja conduzido com responsabilidade jurídica e transparência. “Sem fato determinado, não existe CPI”, concluiu.
