Edital estaria com preços mais caros que o praticado no mercado para manutenção de semáforos
O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) recebeu denúncia de possível esquema de direcionamento de licitação de R$ 24.459.466,47 da gestão de Adriane Lopes (PP). Trata-se de pregão aberto em 26 de abril de 2024 para contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção de sinalização semafórica, e dispositivos auxiliares com fornecimento de materiais, equipamentos, software de controle de tráfego, com suporte técnico e fornecimento de equipamentos para a ampliação do centro de controle integrado de mobilidade urbana.
Conforme o documento protocolado no órgão de controle de contas, “há fortíssimos indícios de que o resultado da presente licitação já está previamente estabelecido, sendo definido o vencedor entre as empresas componentes do CONSORCIO CAM”.
Isso porque, segundo o empresário que registrou a denúncia, vários pontos do edital teriam sido incluídos, sem necessidade, somente com intuito de direcionar o resultado da licitação para uma determinada empresa.
Um deles é o item 9.6.2.4.2 do Termo de Referência do edital da licitação que exige ao participante atestado de já ter implantando ao menos 10 sistemas de controlador de tráfego eletrônico em tempo real.
“Ocorre que no Brasil raríssimas empresas (senão só essas que compõem o consórcio) já executaram serviços com este tipo de material, se localizando basicamente em São Paulo e Rio de Janeiro. Para dar ar de legalidade na exigência, tal item foi incluído na planilha de custo, mas a cidade de Campo Grande não precisa de um equipamento deste porte, o que inclusive, onera os cofres públicos”, afirma no documento.
Ainda, o item 9.6.1.3.2 exige que a empresa apresente amostras dos equipamentos no prazo de 5 dias úteis a partir da convocação pelo pregoeiro. No entanto, cumprir essa determinação é tarefa quase impossível, aponta a denúncia. “Esta exigência é praticamente impossível de ser cumprida se não por uma empresa que esteja mobilizada e já com todo o material separado”.
Isso porque, segundo o documento, são aparelhos caros e que são comprados em São Paulo. Logo, não há como a empresa comprar antecipadamente a mercadoria sem saber o resultado da licitação. “Mais uma vez temos aqui um indício de direcionamento, pois o consórcio CAM já tem tudo em Campo Grande”.
Ao Jornal Midiamax, o empresário denunciante afirma ter condições de participar do certame sem essas exigências. “Fomos prejudicados e outros empresários também sentiram a mesma dificuldade. Atuamos há aproximadamente 18 anos. Não temos contrato fixo, mas temos serviços executados em quase todas as cidades de Mato Grosso do Sul”.
Por fim, o empresário lamenta: “Fatalmente a sinalização viária da nossa cidade será novamente entregue a empresas paulistas, sendo que no estado de Mato Grosso do Sul nenhuma empresa pode participar do processo, pois não conseguem atender estas exigências e nem mesmo foram convidadas a fornecer orçamento, pois certamente estes preços seriam bem menores”.
Preços quase duas vezes mais caros
Outro ponto abordado pela denúncia é o fato de que os preços definidos pela prefeitura estão muito acima dos praticados no mercado, com valores que chegam até 96,9% acima.
A maior diferença foi constatada para o item “pintura de faixas com termoplástico por aspersão hot spray – espessura de 1,5 mm”, apontado no edital com valor de R$ 117,80 o metro quadrado.
No entanto, na tabela do Sicro (Sistema de Custos Referenciais de Obras), do governo federal, o valor de referência é de R$ 49,004 sem BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) – índice orçamentário que ajuda a precificar a venda, levando em consideração os custos indiretos, usado para orçamentos no ramo da construção.
O TCE-MS informou ao Jornal Midiamax que a denúncia foi encaminhada ao gabinete da Presidência para análise.
Pedido de impugnação negado
O empresário chegou a entrar com pedido de impugnação ao certame, que foi negado. Depois, o edital de licitação foi reaberto e publicado em 15 de maio.
Como resposta aos questionamentos feitos pela empresa de engenharia, a Agetran (Agência Municipal de Trânsito) justificou que os preços apresentados como referência – apontados pela denúncia como superiores aos praticados pelo mercado – foram feitos com empresas de fora do Estado. “Não há ilegalidade em se orçar com empresas de fora e tampouco significa que os preços por elas apresentados não refletem a realidade de mercado local”.
Ainda, diz que a tabela do Sicro, por exemplo, é baseada em “extensa pesquisa de mercado conduzida em diversas regiões do território nacional”.
Já em relação à exigência de atestado de experiência, o município se defende: “A exigência da qualificação técnico-operacional está totalmente baseada no §1º do art. 67 da Lei nº 14.133/2021”.
A prefeitura de Campo Grande foi procurada pela reportagem para esclarecer se irá fazer adequações ao edital e sobre posicionamento em relação à denúncia. Até esta publicação, não respondeu aos questionamentos. O espaço segue aberto para manifestação.
O Consórcio CAM também foi acionado para esclarecer sobre a denúncia, mas não respondeu. O espaço segue aberto para posicionamento.
Consórcio possui contratos milionários
O Consórcio CAM já possui contratos milionários com a prefeitura de Campo Grande. Um deles foi para executar o mesmo serviço objeto da licitação que está sendo questionada.
Na época, após vencer o pregão, assinou contrato de R$ 31.781.691,72. No entanto, após reajustes, o valor saltou para R$ 51,8 milhões.
Após diversas prorrogações, o contrato terminou em abril deste ano.
Além disso, as empresas que formam o Consórcio também firmaram contrato em 2018 para dar apoio operacional à Agetran para manutenção do serviço de sinalização para chamadas emergenciais.
Na época, o então diretor-presidente do órgão, Janine de Lima Bruno, disse em matéria veiculada no site oficial da prefeitura de Campo Grande, que a contratação seria feita de forma direta. “Não será preciso um processo licitatório, que depende de um trâmite burocrático próprio, para adquirir, por exemplo, um novo conjunto semafórico”.
O Consórcio também foi contratado por R$ 1 milhão para promover a sinalização semafórica na rotatória da Coca-Cola, no mesmo ano em que assinou contrato após vencer a licitação milionária.
