Uma decisão ambígua ou realmente controversa, que pode interferir e ainda piorar a situação já em caos da Saúde Pública em Campo Grande, A SES (Secretaria Estadual de Saúde), do governo Eduardo Riedel, aponta que irá melhorar, sendo aperfeiçoado o atendimento ante fechamento do PAM (Pronto Atendimento Médico) do HRMS (Hospital Regional de Mato Grosso do Sul). Os postos de Saúde da Capital, com a ineficiência da gestão de Adriane Lopes, têm falta de quase tudo de bom, menos de problemas e gravidades de atendimentos.
Conforme anúncios, já noticiado, o HRMS, que era um espaço a mais de busca dos Campo-Grandense e do MS, muda regras e só vai atender pacientes regulados, a partir desta segunda-feira (18). O PAM do HRMS passará a receber apenas pacientes encaminhados por meio da central de regulação. Segundo a medida, anunciada pela SES, faz parte de uma reestruturação que busca desafogar unidades de alta complexidade e reorganizar a rede pública de saúde, conforme o grau de complexidade de cada atendimento.
O secretário estadual de Saúde, Maurício Simões Corrêa, ressalta que a proposta é “melhorar os fluxos, reduzir filas e assegurar que cada paciente seja atendido no local mais adequado”. O objetivo declarado é racionalizar os recursos e devolver ao HRMS seu papel original: atender exclusivamente casos de alta complexidade, como cirurgias, tratamentos intensivos e doenças graves.
Assim, com a nova regra, o acesso espontâneo ao hospital pelo PAM, está encerrado. Casos considerados leves ou moderados, como dores abdominais simples, pequenas lesões ou quadros gripais, deverão ser só nas UPAs (Unidades de Pronto Atendimento), Centros Regionais de Saúde (CRSs) ou postos de saúde. A decisão está ancorada na Resolução 598/CIB/SES, que delimita o perfil de atendimento de cada hospital no Estado.
Decisão de Governo Riedel
A mudança, ambígua ou realmente controversa, para um setor já precário na Capital e municípios do Interior, aponta que isto não é apenas uma decisão técnica, mas também política e estrutural. “A alteração integra o modelo batizado pelo governo estadual de ‘Nova Arquitetura da Saúde’, que pretende reorganizar o atendimento de acordo com o porte dos municípios: atenção primária em cidades pequenas, serviços intermediários em cidades médias e a alta complexidade centralizada nos grandes centros”, descreve o titular da SES.
“A proposta, segundo a SES, é cumprir o princípio de regionalização e hierarquização do SUS”, ressalta Corrêa.
Sinal de alerta na rede de atenção básica
Contudo, apesar da retórica de eficiência, a decisão também acende um alerta: a rede básica e intermediária de saúde em Mato Grosso do Sul está preparada para absorver a demanda que antes buscava o Hospital Regional? Essa é a pergunta central que permanece sem resposta concreta.
Planejamento ou improviso?
A decisão de fechar as portas do PAM para o atendimento espontâneo está amparada no Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências (PAR RUE), publicado em 2019, que já previa a regulação como critério exclusivo de acesso ao HRMS.
No papel, a medida não é nova — mas sua implementação só agora ganha corpo. E isso acontece em meio à pressão crescente sobre os serviços hospitalares e à crise de financiamento enfrentada por municípios.
Paralelamente, o governo estadual anunciou mudanças no modelo de financiamento dos Hospitais de Pequeno Porte (HPPs), com repasses adaptados à realidade regional. A meta é ampliar a capacidade resolutiva desses hospitais e reduzir transferências. A promessa é boa, mas ainda depende de execução concreta e acompanhamento rigoroso.
Investimentos no HU: alívio ou exceção?
Em contraste com a restrição no HRMS, o Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian (Humap-UFMS) anunciou a conclusão de um conjunto de obras que praticamente dobraram a capacidade da Clínica Médica — de 30 para 54 leitos. Foram R$ 15 milhões investidos em infraestrutura, modernização do banco de leite e reestruturação do serviço de radioterapia, agora equipado com o primeiro acelerador linear 100% SUS com tecnologia IMRT, VMAT e IGRT em Mato Grosso do Sul.
O avanço no HU, no entanto, ainda é uma exceção no cenário da saúde pública estadual. Mesmo com o novo padrão tecnológico e a ampliação da capacidade, a demanda por serviços especializados continua muito superior à oferta — especialmente quando unidades como o HRMS se tornam mais seletivas.
Entre a teoria e a prática
O princípio da regionalização, previsto desde a criação do SUS pela Constituição de 1988, é uma diretriz necessária e bem fundamentada. No entanto, sua implementação no Brasil tem sido marcada por desigualdades estruturais. Mato Grosso do Sul, com baixa densidade populacional e vastas distâncias entre cidades, enfrenta desafios específicos para garantir o acesso equitativo à saúde.
Sem uma rede básica fortalecida, a “Nova Arquitetura da Saúde” pode se transformar, na prática, em um mecanismo de exclusão — onde quem não conseguir ser regulado fica sem atendimento. A fila da regulação, como se sabe, é muitas vezes opaca, lenta e sujeita a critérios nem sempre compreendidos pela população.
Como alerta a pesquisadora sanitarista Lenir Santos, da Unicamp, em artigo publicado na Revista Ciência & Saúde Coletiva0): “A regulação é instrumento de justiça sanitária quando usada com transparência e equidade. Caso contrário, torna-se obstáculo ao acesso.”
Conclusão
Dados do Conselho Federal de Medicina (CFM) mostram que a maioria dos atendimentos de urgência no Brasil — cerca de 80%, segundo relatório de 2023 — poderia ser resolvida na atenção primária.
No entanto, isso pressupõe uma estrutura de UBSs e UPAs bem equipadas, com pessoal capacitado, exames disponíveis e horários de funcionamento estendidos — uma realidade ainda distante de muitos municípios sul-mato-grossenses.
“Não se trata apenas de restringir o acesso ao hospital, mas de garantir que o paciente encontre solução efetiva na unidade mais próxima da sua casa. Sem isso, a porta se fecha, mas o problema continua circulando”, alerta Ligia Bahia, professora de Saúde Pública da UFRJ.
Mas, ao fechar as portas do PAM para o público geral, o governo de Mato Grosso do Sul dá um passo relevante — e arriscado — na tentativa de racionalizar o sistema de saúde.
A medida tem base legal e lógica de organização. Mas, sem o fortalecimento real das redes locais, o que se apresenta como reorganização pode ser percebido, na prática, como exclusão. A saúde pública exige mais do que portarias: precisa de investimento, planejamento integrado e, sobretudo, compromisso com o acesso universal.
